Análise: CBS – Reforma Tributária ou Mais do Mesmo?
O Governo Federal apresentou, em 21/07/2020, o Projeto de Lei n° 3.887/2020, que objetiva instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta busca o alinhamento com o padrão mundial de tributação sobre o consumo, que é a tributação sobre o valor adicionado. Mas, da forma como foi feita, está longe de cumprir com […]
Como gerar fluxo de caixa para a sua empresa?
Separamos algumas soluções na área tributária que farão a diferença neste momento delicado. Mais do que nunca, as empresas precisam encontrar soluções alternativas para conseguirem permanecer no mercado. Por isso, separamos algumas soluções vinculadas à área tributária que podem ajudar a gerar fluxo de caixa para a sua empresa: – Substituição de depósito judicial por […]
Prorrogação de ISS e IPTU em Blumenau
O Município de Blumenau, através do Decreto n° 12.613/2020, trouxe diversas novidades no âmbito tributário por conta do COVID-19, inclusive a prorrogação do pagamento do ISS e do IPTU. Para os profissionais autônomos: a cota única do ISS que venceria em abril, teve seu vencimento prorrogado para junho; as parcelas que venceriam em abril e […]
COVID-19: Aspectos Tributários
Com a pandemia sem precedentes, causada pelo COVID-19, foram adotadas diversas medidas governamentais, no âmbito tributário, para minimizar os impactos econômicos, como: – prorrogação do pagamento do Simples Nacional, referente aos vencimentos dos meses de abril, maio e junho, que terão vencimento em outubro, novembro e dezembro, respectivamente;– suspensão da exigibilidade do FGTS relativo aos […]
Coronavírus: justiça concede liminares prorrogando prazo de pagamento de tributos federais para empresas
No curso dos últimos dias, ante a calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e a escalada da crise econômica, a Justiça Federal vem atendendo pedidos efetuados por empresas para a prorrogação, até o início de 2021, do prazo de pagamento dos tributos federais (inclusive de parcelamentos em curso). No Estado de Santa Catarina, […]
Blumenau, por meio de seus profissionais, contribui para ambiente de negócios mais ético e estável no Brasil
Vivemos uma época onde mais do que dizer o que se faz é preciso provar que se faz! Superamos a fase da produção com qualidade. Agora, estamos entrando na fase da produção com ética e respeito as pessoas. Não basta produzir com qualidade, é preciso produzir com ética. A Advogada Márcia Cristina de Brito Costa, […]
Venda com reserva de domínio não se submete à recuperação judicial mesmo sem registro exigido no artigo 522 do código civil
Os créditos decorrentes de contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, tendo havido ou não o registro em cartório exigido pelo art. 522 do Código Civil. A decisão foi proferida no STJ pela Ministra Nancy Andrighi em relatoria de recurso interposto por uma empresa estrangeira que era […]
Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu […]
Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo em face de seu conteúdo indenizatório
As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios. Assim, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por um parlamentar que objetivava […]
Condomínio que recorreu a caminhão pipa por falta de água receberá indenização
A companhia responsável pelo fornecimento de água na Grande Florianópolis teve condenação mantida pela 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça e deverá ressarcir o prejuízo sofrido por moradores de um condomínio residencial, que tiveram de recorrer aos serviços de caminhões pipas para driblar a falta do produto ao longo de cinco dias, em episódio […]
