O Município de Blumenau, através do Decreto n° 12.613/2020, trouxe diversas novidades no âmbito tributário por conta do COVID-19, inclusive a prorrogação do pagamento do ISS e do IPTU. Para os profissionais autônomos: a cota única do ISS que venceria em abril, teve seu vencimento prorrogado para junho; as parcelas que venceriam em abril e maio também tiveram o prazo para pagamento prorrogado, sendo que o vencimento passou para junho e novembro, respectivamente (exceto restaurantes e bares, que o vencimento do tributo se dará em outubro e novembro). O pagamento do ISS variável também foi prorrogado. Os valores que venceriam em abril, maio e junho foram adiados para outubro, novembro e dezembro. Já o IPTU poderá ser adiado para as pessoas físicas, se houver comprovação de dificuldade de pagamento. As parcelas vincendas em abril, maio e junho passarão para setembro, outubro e novembro. Importante esclarecer que este benefício não é automático, é necessário requerê-lo nos termos do Decreto.
Será que meu relacionamento constitui união estável?
12/04/2021
Será que meu relacionamento constitui união estável? Tem se tornado extremamente comum a constituição de união estável. Para que se configure, é necessário, basicamente, comprovar
