COVID-19: Aspectos Tributários

Com a pandemia sem precedentes, causada pelo COVID-19, foram adotadas diversas medidas governamentais, no âmbito tributário, para minimizar os impactos econômicos, como:

– prorrogação do pagamento do Simples Nacional, referente aos vencimentos dos meses de abril, maio e junho, que terão vencimento em outubro, novembro e dezembro, respectivamente;
– suspensão da exigibilidade do FGTS relativo aos meses de abril, maio e junho, que poderá ser pago de forma parcelada, sem incidência de multa, juros ou correção monetária;
– redução de 50% das contribuições do Sistema S, nos meses de abril, maio e junho;
– a prorrogação, por 90 dias, das certidões de regularidade de FGTS, emitidas antes de 22/03/03/2020;
– a Procuradoria Geral da República informou que, nos próximos 90 dias, não rescindirá parcelamentos, de débitos federais e nem efetuará atos de cobrança, como protestos e execuções; ainda, prorrogou, pelo mesmo período, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal.

É importante ressaltar que, além das novidades acima, há diversas formas de recuperação de créditos tributários, inclusive para as empresas optantes do Simples Nacional. A obtenção destes créditos pode representar uma economia expressiva e, neste momento, ser essencial para a manutenção da atividade empresarial. Cabe às empresas realizarem um estudo para verificar quais seriam as possibilidades de recuperação de crédito em sua realidade.

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Duas vagas disponíveis em Blumenau, para trabalho de forma híbrida – presencial e remoto.

VAGA 1: Atender demanda potencial nas áreas de direito da deontologia profissional e das terapêuticas disponíveis pelo SUS e planos de saúde.

VAGA 2: Atuar em quaisquer outras atividades jurídicas que incrementem a relação de serviços prestados pelo Escritório. A seleção será feita considerando: 1 currículo (pessoal acadêmico e profissional. 2. a identificação das competências e habilidades do candidato com as tecnologias do judiciário e com ferramentas digitais úteis a atividade jurídica 3. a empatia do candidato com o coletivo do Escritório responsável 4 os potenciais identificados no esboço de sumário executivo plano de negócios apresentado.

Os interessados devem enviar currículos para contato@lobeadvocacia.com.br com esboço apenas do sumario executivo de plano de negócios jurídico. Em até uma semana, receberão retorno para continuidade no processo apenas aqueles que tenham sido selecionados.

AVISO IMPORTANTE AOS CLIENTES

Clientes da LOBE ADVOGADOS ASSOCIADOS estão recebendo mensagens por aplicativo e por e-mail em nome dos Advogados JORGE LEANDRO LOBE, LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA E RAFAEL PIVA NEVES solicitando que os clientes entrem em contato por telefone com código de área de Florianópolis para serem instruídos acerca de liberação de créditos judiciais mediante pagamento prévio.

Trata-se de tentativa de golpe.

Já foram tomadas as providências cabíveis junto à Polícia Civil.

Qualquer informação acerca dos processos devem ser solicitadas pelos contatos:

Blumenau
(47) 3326-1708
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