Vendedor que não entregou documento do imóvel deve indenizar comprador
Em sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, foi concedido o direito de rescindir contrato de compra e venda, ter os valores pagos de volta, bem como receber R$ 10 mil de indenização por danos morais ao autor, que não recebeu a titularidade de imóvel que […]
O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição. Em seu recurso, […]
Análise: CBS – Reforma Tributária ou Mais do Mesmo?
O Governo Federal apresentou, em 21/07/2020, o Projeto de Lei n° 3.887/2020, que objetiva instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta busca o alinhamento com o padrão mundial de tributação sobre o consumo, que é a tributação sobre o valor adicionado. Mas, da forma como foi feita, está longe de cumprir com […]
Como gerar fluxo de caixa para a sua empresa?
Separamos algumas soluções na área tributária que farão a diferença neste momento delicado. Mais do que nunca, as empresas precisam encontrar soluções alternativas para conseguirem permanecer no mercado. Por isso, separamos algumas soluções vinculadas à área tributária que podem ajudar a gerar fluxo de caixa para a sua empresa: – Substituição de depósito judicial por […]
Prorrogação de ISS e IPTU em Blumenau
O Município de Blumenau, através do Decreto n° 12.613/2020, trouxe diversas novidades no âmbito tributário por conta do COVID-19, inclusive a prorrogação do pagamento do ISS e do IPTU. Para os profissionais autônomos: a cota única do ISS que venceria em abril, teve seu vencimento prorrogado para junho; as parcelas que venceriam em abril e […]
COVID-19: Aspectos Tributários
Com a pandemia sem precedentes, causada pelo COVID-19, foram adotadas diversas medidas governamentais, no âmbito tributário, para minimizar os impactos econômicos, como: – prorrogação do pagamento do Simples Nacional, referente aos vencimentos dos meses de abril, maio e junho, que terão vencimento em outubro, novembro e dezembro, respectivamente;– suspensão da exigibilidade do FGTS relativo aos […]
Coronavírus: justiça concede liminares prorrogando prazo de pagamento de tributos federais para empresas
No curso dos últimos dias, ante a calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e a escalada da crise econômica, a Justiça Federal vem atendendo pedidos efetuados por empresas para a prorrogação, até o início de 2021, do prazo de pagamento dos tributos federais (inclusive de parcelamentos em curso). No Estado de Santa Catarina, […]
COMUNICADO – Coronavírus (COVID-19)
Blumenau/Joinville/Brasília, 18 de Março de 2020.Prezados clientes, Vimos através deste comunicar que a partir de quinta-feira dia 19/03/2020, toda nossa equipe estará operando no modelo HOME OFFICE. Existe uma pandemia instalada e por isso, visando minimizar o impacto do Coronavírus (COVID-19), decidimos tomar medidas preventivas com relação aos colaboradores, clientes e parceiros. Estamos comprometidos em manter o mesmo nível […]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
ICMS sobre energia elétrica: redução da fatura de energia
No âmbito tributário vem ganhando bastante força a possibilidade de excluir o ICMS da fatura de energia elétrica. São teses bem interessantes porque possuem real chance de êxito e podem ser aproveitadas por qualquer tipo de empresa e, inclusive, por pessoas físicas que tenham um custo elevado de energia mensal em suas residências. Além disso, […]
