Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo
Um candidato aprovado para o cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) classificado fora das vagas previstas no Edital (4º lugar no certame que previa a nomeação de um concorrente), garantiu o direito a nomeação e posse, em razão da instituição de ensino ter lançado outro concurso para […]
A saúde é um direito e não um negócio
O impacto da crise na área da saúde afeta diretamente a população que necessita de um serviço de qualidade, tanto os Estados por meio do SUS quanto os planos privados não fornecem a cirurgia e o medicamento adequaldo aos pacientes, que por sua vez, procuram o Poder Judiciário para uma decisão eficaz e rápida ao […]
Blumenau, por meio de seus profissionais, contribui para ambiente de negócios mais ético e estável no Brasil
Vivemos uma época onde mais do que dizer o que se faz é preciso provar que se faz! Superamos a fase da produção com qualidade. Agora, estamos entrando na fase da produção com ética e respeito as pessoas. Não basta produzir com qualidade, é preciso produzir com ética. A Advogada Márcia Cristina de Brito Costa, […]
Venda com reserva de domínio não se submete à recuperação judicial mesmo sem registro exigido no artigo 522 do código civil
Os créditos decorrentes de contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, tendo havido ou não o registro em cartório exigido pelo art. 522 do Código Civil. A decisão foi proferida no STJ pela Ministra Nancy Andrighi em relatoria de recurso interposto por uma empresa estrangeira que era […]
Formanda que não recebeu vestido para cerimônia será ressarcida
Por decisão da 1ª Turma Recursal Cível do RS, a empresa A S Deomondes Importação de Vestuário deverá ressarcir consumidora que comprou vestido para sua formatura e não recebeu a encomenda. A venda foi feita através do site www.deomondes.com.br. O caso aconteceu na Comarca de Gravataí. Caso A autora da ação afirmou que comprou o […]
Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu […]
Hóspede será indenizado por chuveiro frio, cama pequena e torneira quebrada em hotel
Uma empresa prestadora de serviços de hotelaria on-line indenizará um morador de Florianópolis em R$ 3 mil, a título de danos morais, por inconformidades nas acomodações reservadas ao cliente. O caso aconteceu em novembro do ano passado. Em ação movida no Juizado Especial Cível da Capital, o hóspede relata que contratou quatro dias de estadia […]
Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo em face de seu conteúdo indenizatório
As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios. Assim, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por um parlamentar que objetivava […]
Empresa é condenada após motorista de aplicativo levar pertences de passageiros
Uma empresa prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano terá de indenizar dois passageiros cujos pertences acabaram indevidamente apropriados por um dos seus motoristas. O fato ocorreu em Florianópolis, no dia 31 de março deste ano. Os clientes – um homem e uma mulher – solicitaram uma viagem mediante a plataforma. Quando […]
Condomínio que recorreu a caminhão pipa por falta de água receberá indenização
A companhia responsável pelo fornecimento de água na Grande Florianópolis teve condenação mantida pela 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça e deverá ressarcir o prejuízo sofrido por moradores de um condomínio residencial, que tiveram de recorrer aos serviços de caminhões pipas para driblar a falta do produto ao longo de cinco dias, em episódio […]
