Derrubada de somente duas árvores para a obtenção de madeira permite a aplicação do principio da insignificância
Por entender que não se justifica a condenação penal de um homem por ter promovido o corte de no máximo duas árvores localizadas em área de preservação permanente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que absolveu […]
INSS deverá conceder auxílio-doença à doméstica que sofre de depressão
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício de auxílio-doença à uma diarista de 68 anos, moradora de Cachoeirinha (RS), que sofre de transtorno depressivo recorrente. A sentença foi proferida de forma unânime em julgamento ocorrido início do mês (7/8). A […]
Consentimento Informado
O “consentimento informado” é a autorização que deve obrigatoriamente ser obtida do paciente para a realização de procedimento de real necessidade. Essa autorização deve ser, preferencialmente, por escrito e assinada. É recomendável que este documento – assim como todos os demais documentos que sejam exigidos de pacientes, incluindo até contrato de honorários médicos e previsão […]
