Recentemente, informamos em nossas redes sociais que o adicional de 1% de COFINS Importação não pode mais ser exigido, desde o início do ano. Foi uma novidade importante, considerando que reduziu a carga tributária para as empresas importadoras.
Neste sentido, gostaríamos de informar que há outra oportunidade para as empresas importadoras. Trata sobre a questão da taxa Siscomex, que foi indevidamente majorada, em 2011, em mais de 300%. As empresas importadoras podem ajuizar ação judicial buscando a restituição dos valores indevidamente pagos de taxa siscomex, nos últimos cinco anos, que serão corrigidos pela Selic. A ação também possibilitará que a empresa faça o pagamento da taxa, sem a majoração. Ou seja, não só possibilita o crédito tributário, mas também reduz a carga tributária permanentemente.
É uma ação muito interessante para as importadoras, tendo em vista que a justiça já possui entendimento consolidado em favor das empresas.
