A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis ao agente público, servidor ou não, em razão de atos de improbidade praticados contra a Administração Pública.  

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Você sabe o que é improbidade administrativa?

Pessoa Jurídica - 13/06/2019

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis ao agente público, servidor ou não, em razão de atos de improbidade praticados contra a Administração Pública.  

Normalmente associa-se o conceito de improbidade à moralidade. No entanto, para fins de aplicação da lei o conceito de improbidade é mais amplo, pois abrange além dos atos desonestos que atentam contra os princípios da administração pública, os atos ilegais em sentido estrito, que atentam contra leis, normas e regulamentos.

Ademais, o ato de improbidade pode referir-se, não apenas a um ato administrativo, no sentido jurídico do termo, mais a uma conduta ou omissão.
A punição para atos de improbidade administrativa está prevista na própria Constituição Federal, em seu art. 37, §4º:

§4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Entretanto, nem todas as consequências estabelecidas pela Lei n. 8429/92 são penalidades. A indisponibilidade dos bens, por exemplo, é uma medida cautelar para que a pessoa não se desfaça dos bens, numa possível execução judicial.

A lei de improbidade não institui sanções penais. O ato de improbidade em si não constitui crime. Entretanto, pode corresponder também, mas não necessariamente a um crime definido em lei.

As penalidades previstas na lei de improbidade são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em lei específica.

No entanto, a conduta de improbidade administrativa exige a conduta de dolo ou culpa, pois se analisa o elemento subjetivo da conduta do agente.

A Lei de Improbidade abrange a administração direta e indireta de todos os poderes em qualquer ente da Federação, ou seja, é uma lei de caráter nacional.
Qualquer sujeito que exerça uma função estatal deve ser considerado agente público para fins da Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei 8429/92 permite que qualquer pessoa represente à autoridade competente para que seja instaurado procedimento para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

É importante ressaltar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em cinco (05) anos após o término do exercício do cargo em comissão ou função de confiança. No caso de cargo efetivo ou emprego aplica-se o prazo prescricional previsto em lei específica.

Lembrando que as ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, portanto os prazos prescricionais acima se aplicam às demais penalidades e não ao ressarcimento do dano.