Processo Administrativo é uma série de atos concatenados a fim de se obter uma decisão final em relação à responsabilização disciplinar do agente público.

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Você sabe como funciona o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Pessoa Física - 12/06/2019

Processo Administrativo é uma série de atos concatenados a fim de se obter uma decisão final em relação à responsabilização disciplinar do agente público.

Os agentes públicos têm uma série de deveres e de proibições necessariamente estabelecidas em lei (geralmente o seu “estatuto”) e que o tornam sujeito a penalidades (desde advertência até a demissão) em caso de descumprimento.

A importância do Processo Administrativo para a Administração Pública é que através dele se garante o controle da conduta disciplinar dos agentes públicos e se assegura o contraditório e ampla defesa na apuração das responsabilidades.

É proibida a aplicação de qualquer penalidade sem o prévio contraditório.

No âmbito da Administração Pública Federal o processo administrativo é disciplinado originalmente pela Lei 8112/90. No caso do Município de Blumenau, o regime disciplinar é estabelecido na Lei Complementar 660.

O regime disciplinar dos servidores públicos tem princípios implícitos que norteiam os processos administrativos: oficialidade, informalismo, instrumentalidade das formas, verdade material e gratuidade.

São direitos do administrado perante à Administração: exercício de ampla defesa e contraditório, ciência dos atos processuais, possibilidade de constituir Advogado para defesa técnica e obter uma decisão explícita da Administração.

Como em todos os processos, o agente público acusado não é obrigado a fazer prova contra si.

Sinteticamente um processo administrativo se desenvolve seguindo as seguintes fases: instauração, instrução e decisão.

A fase de instrução serve para provar os fatos que se alegam. O ônus da prova é da parte interessada. Somente serão indeferidas as provas impertinentes ou protelatórias.

Após o término da instrução o administrado tem o prazo de 10 dias para se manifestar. Logo após a Administração deverá explicitar a sua decisão no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, motivadamente.

A decisão proferida pela administração acerca da responsabilidade do servidor deve ser sempre motivada e fundamentada nas provas.

Por fim, os interessados têm o direito à vista do processo e o direito a obter certidões.